Direito Constitucional Desvendado - Poder Constituinte, Aplicabilidade e Hierarquia

Por Gutenberg Melo · Publicado em 27/10/2025 · Atualizado em 10/11/2026 · Direito Constitucional

A preparação eficiente para concursos exige o domínio dos pilares do Direito Constitucional. A seguir, detalharemos, de forma clara e completa, os conceitos fundamentais sobre a aplicabilidade das normas, o escalonamento hierárquico e a teoria do Poder Constituinte.

A preparação eficiente para concursos exige o domínio dos pilares do Direito Constitucional. A seguir, detalharemos, de forma clara e completa, os conceitos fundamentais sobre a aplicabilidade das normas, o escalonamento hierárquico e a teoria do Poder Constituinte.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Toda e qualquer norma constitucional possui juridicidade, o que significa que todas são imperativas e cogentes, produzindo, portanto, efeitos jurídicos. O que realmente varia entre elas é o grau de eficácia.

A classificação mais adotada no Brasil, proposta pelo Professor José Afonso da Silva, analisa a eficácia das normas sob o ponto de vista jurídico, dividindo-as em três grandes grupos:

1. Normas de Eficácia Plena

As normas de eficácia plena são aquelas que, a partir da entrada em vigor da Constituição, já estão aptas a produzir todos os efeitos que o legislador constituinte determinou.

Características Essenciais:

• Autoaplicáveis: Não dependem de lei regulamentadora posterior para completá-las ou definir seu alcance. Embora possa existir uma lei regulamentadora, a norma plena já produz todos os seus efeitos de imediato.

• Não Restringíveis: Uma lei posterior que trate sobre o assunto não pode limitar sua aplicação ou alcance.

• Aplicabilidade: Direta, Imediata e Integral.

Exemplo: O Art. 2º da CF/88, que estabelece os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), independentes e harmônicos entre si.

2. Normas de Eficácia Contida (ou Prospectiva)

São aquelas que, tal como as de eficácia plena, estão aptas a produzir a totalidade de seus efeitos desde o momento da promulgação constitucional. A diferença crucial é que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

No caso das normas de eficácia contida, a atuação do legislador é discricionária, ou seja, ele pode editar a lei restritiva, mas não é obrigado.

Características Essenciais:

• Autoaplicáveis: Produzem todos os seus efeitos imediatamente, independentemente de lei regulamentadora. Antes que uma lei restrinja o direito, ele pode ser exercido de maneira ampla (plena).

• Restringíveis: Estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por:

  • Uma lei infraconstitucional (Exemplo: Art. 5º, XIII, que trata da liberdade profissional, passível de restrição por lei que estabeleça qualificações).

  • Outra norma constitucional (Exemplo: Restrições durante o estado de sítio, conforme o Art. 139).

  • Conceitos ético-jurídicos indeterminados (Exemplo: Requisição de propriedade particular em caso de "iminente perigo público").

• Aplicabilidade: Direta, Imediata e Possivelmente Não Integral (sujeita a restrições).

Uma norma de eficácia contida goza de eficácia plena até que o fator de restrição (como uma lei infraconstitucional) seja materializado.

3. Normas de Eficácia Limitada

São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Sem essa complementação, o direito previsto não pode ser usufruído em sua plenitude.

Características Essenciais:

• Não Autoaplicáveis: Necessitam de complementação legislativa para a produção de seus efeitos plenos.

• Aplicabilidade: Indireta (dependem de norma regulamentadora), Mediata (a promulgação da Constituição não é suficiente) e Reduzida (o grau de eficácia é restrito na promulgação).

Diferença Fundamental entre Limitada e Contida:

• Contida: Produz todos os efeitos imediatamente; a lei posterior, se editada, RESTINGE sua aplicação.

• Limitada: NÃO produz todos os efeitos imediatamente; depende de lei posterior, que AMPLIARÁ seu alcance.

Subdivisão das Normas de Eficácia Limitada (José Afonso da Silva):

1. Normas Declaratórias de Princípios Institutivos ou Organizativos: Dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de órgãos e instituições. Podem ser:

   • Impositivas: Impõem a obrigação de elaborar a lei regulamentadora (Exemplo: Art. 88 CF/88 – criação e extinção de Ministérios).

   • Facultativas: Estabelecem mera faculdade ao legislador (Exemplo: Art. 125, § 3º, CF/88 – possibilidade de criar Justiça Militar estadual).

2. Normas Declaratórias de Princípios Programáticos: Estabelecem programas, objetivos ou fins sociais que devem ser desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. A presença dessas normas permite classificar a Constituição como dirigente.

Exemplo de Limitada: O direito de greve dos servidores públicos (Art. 37, VII, CF/88) depende de lei específica para definir seus termos e limites.

Eficácia Mínima das Normas de Eficácia Limitada

É crucial entender que as normas de eficácia limitada, apesar de terem aplicabilidade reduzida, possuem eficácia jurídica; elas têm eficácia mínima.

Elas produzem imediatamente dois tipos de efeitos:

1. Efeito Negativo: Consiste na revogação de disposições anteriores que sejam contrárias à norma e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Elas servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.

2. Efeito Vinculativo: Manifesta-se na obrigação de o legislador editar leis regulamentadoras (para as institutivas) e na obrigação de o Poder Público concretizar as normas programáticas. A omissão pode ser combatida via mandado de injunção ou ADI por Omissão.

HIERARQUIA DAS NORMAS: A PIRÂMIDE DE KELSEN

Para compreender a hierarquia normativa, utilizamos a "pirâmide de Kelsen", teoria segundo a qual normas inferiores (fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas superiores (fundantes).

No Brasil, a Constituição está no vértice (topo), sendo o fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. Nenhuma norma pode se opor à Constituição (supremacia).

O Topo da Pirâmide

No topo, encontramos:

1. Normas Constitucionais Originárias: Resultantes do Poder Constituinte Originário (PCO), que criam uma nova Constituição. São as que integram o texto desde a promulgação da CF/88.

2. Normas Constitucionais Derivadas: Resultantes do Poder Constituinte Derivado, que altera a Constituição. São as Emendas Constitucionais.

3. Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos Aprovados com Rito Especial: Aqueles aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Estes são equivalentes às Emendas Constitucionais e se situam no "bloco de constitucionalidade".

Hierarquia entre Normas Constitucionais:

• Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (exemplo: ADCT e Art. 5º têm o mesmo status hierárquico).

• Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas; todas estão no mesmo patamar.

• Normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais. A tese de Otto Bachof, que defendia a superioridade das cláusulas pétreas sobre outras normas originárias para fins de controle, não é admitida no Brasil.

• Emendas Constitucionais (normas derivadas) podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

Nível Supralegal

Abaixo da Constituição (e dos tratados com status de Emenda Constitucional) situam-se:

• Demais Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Aqueles aprovados pelo rito ordinário, tendo, segundo o STF, status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição).

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas inferiores devem observar as disposições desses tratados supralegais, caracterizando o controle de convencionalidade das leis.

Nível Infraconstitucional (Normas Primárias)

Abaixo do nível constitucional/supralegal, encontram-se as normas infraconstitucionais, que são primárias, capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a Constituição.

São exemplos de normas primárias, que não possuem hierarquia entre si (segundo a doutrina majoritária):

• Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas.

• Medidas Provisórias (MPs), Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas.

• Tratados Internacionais em geral (incorporados ao ordenamento).

• Decretos Autônomos (previstos no Art. 84, VI, “a” e “b” da CF/88).

• Regimentos dos tribunais do Poder Judiciário e das Casas Legislativas (equipados às leis ordinárias).

Relações Hierárquicas Específicas:

1. Leis Federal, Estadual e Municipal: Possuem o mesmo grau hierárquico. Conflitos são resolvidos pelo critério da repartição constitucional de competências (qual ente federativo tem competência para legislar sobre o tema?), e não por hierarquia.

2. Leis Complementares vs. Leis Ordinárias: Possuem o mesmo nível hierárquico. A distinção reside na matéria (conteúdo). Uma lei complementar pode tratar de matéria reservada à lei ordinária (a maiori ad minus), mas, se isso ocorrer, ela será considerada materialmente ordinária e poderá ser revogada por uma simples lei ordinária. Por outro lado, lei ordinária não pode tratar de tema reservado à lei complementar (inconstitucionalidade formal).

3. Constituição Federal > Constituições Estaduais > Leis Orgânicas Municipais: Neste caso, existe hierarquia.

Nível Infralegal (Normas Secundárias)

Abaixo das leis, estão as normas infralegais, que são secundárias. Elas não têm poder de gerar direitos ou impor obrigações e não podem contrariar as normas primárias.

Exemplos: Decretos regulamentares, portarias, instruções normativas. É essencial não confundir decretos autônomos (normas primárias) com decretos regulamentares (normas secundárias).

PODER CONSTITUINTE: A FORÇA CRIADORA DA ORDEM JURÍDICA

A teoria do Poder Constituinte, originalmente formulada por Emmanuel Sieyès, distingue o poder que cria ou atualiza a Constituição do poder que é estabelecido por ela (os poderes constituídos: Executivo, Legislativo, Judiciário). Essa teoria aplica-se a Estados que possuem Constituição escrita e rígida.

O Poder Constituinte é essencialmente soberano e representa a legitimidade do poder.

Titularidade e Exercício

A titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo (ou nação, em uma leitura mais clássica).

Embora o povo seja o titular, o seu exercício pode ser:

• Democrático (ou por convenção): Quando exercido pelo povo, seja de forma direta (plebiscito, referendo) ou indireta (Assembleia Constituinte, composta por representantes eleitos).

• Autocrático (ou por outorga): Quando exercido por ditadores ou grupos que usurpam o poder.

A Assembleia Constituinte que elabora e promulga uma Constituição sem consulta ou ratificação popular é considerada soberana.

Classificação do Poder Constituinte

O Poder Constituinte é classificado em Originário ou Derivado.

1. Poder Constituinte Originário (PCO)

É o poder de criar uma nova Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica. Também é chamado de poder de primeiro grau ou genuíno.

Características Essenciais (Doutrina Positivista Majoritária):

Classificações do PCO:

• Quanto ao Momento:

  • Histórico (ou Fundacional): Responsável pela criação da primeira Constituição de um Estado.

  • Pós-fundacional (ou Revolucionário): Cria uma nova Constituição em substituição à anterior (fruto de revolução ou transição).

• Quanto às Dimensões (Momentos):

  • Material: Momento anterior que determina os valores a serem protegidos pela Constituição.

  • Formal: Momento posterior que atribui juridicidade ao texto da Constituição.

2. Poder Constituinte Derivado (PCD)

É o poder de modificar a Constituição Federal e o poder de elaborar as Constituições Estaduais. É um poder instituído ou constituído, uma vez que deriva e é regido pelo Poder Constituinte Originário.

Características Essenciais:

Subdivisões do PCD:

A. Poder Constituinte Reformador

Consiste no poder de modificar a Constituição Federal por meio de Emendas Constitucionais.

O poder reformador está sujeito a limitações, que visam preservar a intangibilidade de alguns temas:

1. Limitações Materiais (Cláusulas Pétreas): Matérias que não podem ser abolidas por emenda (Exemplo: forma federativa, voto periódico, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais).

2. Limitações Circunstanciais: Impedem a reforma em momentos de instabilidade política (Exemplo: vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio).

3. Limitações Formais (ou Processuais): Procedimento mais dificultoso exigido para as Emendas (Exemplo: Art. 60 CF/88).

4. Limitações Implícitas: Limites tácitos, como a impossibilidade de alterar a titularidade do Poder Constituinte ou o procedimento de modificação constitucional.

B. Poder Constituinte Decorrente

É o poder que a Constituição Federal confere aos Estados-Membros para que se auto-organizem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições Estaduais.

Este poder é limitado e condicionado aos princípios e regras impostas pela CF/88. Os Estados-Membros gozam de autonomia, mas não de soberania. Os Municípios editam Leis Orgânicas, e não Constituições, e seu poder de auto-organização não é classificado como poder constituinte decorrente.

C. Poder Constituinte Revisor

É uma modalidade extraordinária de alteração constitucional, prevista no Art. 3º do ADCT.

• Procedimento Simplificado: Exigia o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

• Aplicação Esgotada: Deveria ser realizado após cinco anos da promulgação da CF/88. Manifestou-se apenas em 1993, e hoje seu dispositivo tem eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

Esperamos que todo esse conteúdo seja útil na sua preparação. Direito Constitucional é uma disciplina primordial na preparação para concursos públicos. Você pode praticar questões na nossa aba de questões de concursos.